Tipo e N.º: LEI  8/2009
Data: 2009.05.25
Fonte: BORAEM  21  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE VIAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / PASSAPORTE DE RAEM
Sumário: Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.768-774
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui