Tipo e N.º: LEI  8/2008
Data: 2008.08.25
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PRODUTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / TABACO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / IMPORTAÇÃO / IMPOSTOS / TAXAS / ARMAZENAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM)
Sumário: Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.
Página: p.893-896
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 13.º, 19.º, 26.º e 41.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. São retirados da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, os produtos constantes dos Grupos I e IV. Substitui os Grupos II e III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. Revoga o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do art. 13.º, o n.º 2 do art. 16.º, o art. 17.º e o n.º 4 do art. 19.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. Substituído o Grupo III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo pelo Grupo III da Tabela anexa à LEI 7/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25.
Texto original Inclui