Tipo e N.º: LEI  8/2006
Data: 2006.08.28
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / GESTÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / PRAZOS / APOSENTAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM
Sumário: Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Página: p.1078-1101
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. O DL 25/96/M do BO 22 I de 1996.05.27, deixa de ser aplicável ao pessoal operário e auxiliar admitido em regime de contato de assalariamento fora do quadro, após a entrada em vigor da presente lei. Alterados os arts. 15.º e 35.º pela LEI 3/2009 do BORAEM 10 I de 2009.03.09. Alterado o art. 22.º pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
Texto original Inclui