Tipo e N.º: LEI  8/2005
Data: 2005.08.22
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / PROTECÇÃO / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SIGILO / PENAS / DADOS PESSOAIS / SEGURANÇA / INDEMNIZAÇÕES / PROCESSO CIVIL / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / DIREITOS FUNDAMENTAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / CÓDIGO CIVIL / MULTAS / CRIMES
Sumário: Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Página: p.868-888
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Texto original Inclui