Tipo e N.º: LEI  8/2004
Data: 2004.08.16
Fonte: BORAEM  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Sumário: Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
Página: p.1453-1456
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos 3º, 4º, 5º e 8º que entram em vigor conjuntamente com o diploma complementar. Revoga os artigos 161º a 173º (classificação de serviço) do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui