Tipo e N.º: LEI  8/2002
Data: 2002.08.05
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / RESPONSABILIDADE PENAL / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.871-876
Notas:
Texto original Inclui