Tipo e N.º: LEI  8/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / RESIDÊNCIA HABITUAL / RESIDENTES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CERTIFICADO COMPROVATIVO DO DIREITO DE RESIDÊNCIA / PASSAPORTE DE RAEM / DIREITO DE RESIDÊNCIA
Sumário: Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.72-75
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Define residentes permanentes, direito de residência, residentes não permanentes, residência habitual. Mantém-se válido o BIR depois de 20 de Dezembro de 1999, até à sua substituição por novo documento de identificação.
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