Tipo e N.º: LEI  7/94/M
Data: 1994.12.19
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / CARREIRA DE PMF / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CARREIRA DE FSM / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / PROGRESSÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL MILITARIZADO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
Página: p.1177-1184
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995. Revoga os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da LEI 18/88/M do BO 27 de 1988.07.04. e os n.ºs. 1 e 2 do art. 1.º e art. 2.º da LEI 7/91/M do BO 28 de 1991.07.15. Rectificação ao Anexo C no BO 5 I de 1995.01.30, p.158 (REC 3/95). O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da presente lei, e a alínea a) do artigo 136° do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo DL 66/94/M, do BO 52 I 3S, de 1994.12.30, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1996 pelo DS 58/SAS/95 do BO 47 I de 1995.11.20. O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da presente lei, e a alínea a) do artigo 136.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo DL 66/94/M, do BO 52 I 3S, de 1994.12.30, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1998 pelo DS 122/SAS/97 do BO 44 II de 1997.10.29. O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da presente lei, e a alínea a) do artigo 136.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo DL 66/94/M, do BO 52 I 3S, de 1994.12.30, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1999 pelo DS 170/SAS/98 do BO 3 II de 1999.01.20. A LEI 2/2005 do BORAEM 24 I de 2005.06.13 unifica as carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros. Substituído o Anexo B pelo Anexo I à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21. Revogado o art. 20.º pela LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21. Revogados o artigo 8.º e o anexo A pela LEI 3/2008 do BORAEM 7 I de 2018.02.12. Revogada pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.
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