Tipo e N.º: LEI  7/93/M
Data: 1993.08.09
Fonte: BO  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL
Sumário: Aprova o Estatuto dos Deputados. - Revogações.
Página: p.3828-3834
Notas: Revoga a LEI 11/87/M do BO 33 de 17.08, com as alterações introduzidas pela LEI 6/89/M do BO 32 de 07.08 e pela LEI 2/92/M do BO 25 de 22.06, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. Alterados os arts 14º, 20º e 21º pela LEI 10/93/M do BO 52 I de 27.12. Aditados os arts 19º -A, 19º -B e 19º -C, pela Lei 1/95/M do BO 11 I de 03.13. Revogada pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Texto original Inclui