Tipo e N.º: LEI  7/89/M
Data: 1989.09.04
Fonte: BO  36   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / REGIME GERAL / PUBLICIDADE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CÂMARAS MUNICIPAIS
Sumário: Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
Página: p.4883
Notas: Clarificado o alcance da expressão «área útil das unidades destinadas a venda», a que se refere a alínea c) do n° 1 do art° 17° deste diploma, pelo DL 12/93/M do BO 13 de 1993.03.29. Segundo o art. 17° do DL 30/95/M do BO 28 I de 1995.07.10, o preceituado no art. 16° desta Lei deixa de ser aplicado à publicidade de medicamentos, embora, sem prejuízo das especialidades previstas no DL 30/95/M do BO 28 I de 1995.07.10, se continuem a aplicar à publicidade de medicamentos os princípios e regras constantes desta Lei.
Texto original Inclui