Tipo e N.º: LEI  7/82
Data: 1998.09.14
Fonte: BO  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Página: p.1092
Notas: Publicado, o texto da Convenção, em inglês e português no DR n° 99, I Série, de 1982.04.29. Alterado o artigos 8° pelo Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, publicado no BORAEM 22 II de 2007.05.30, p.4036. (AVCE 11/2007)
Texto original Inclui