Tipo e N.º: LEI  7/80/M
Data: 1980.07.05
Fonte: BO  27   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / EQUIPARAÇÃO / EMOLUMENTOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
Sumário: Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.
Página: p.972
Notas: Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Texto original Inclui