Tipo e N.º: LEI  7/2021
Data: 2021.06.28
Fonte: BORAEM  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / REGIME DISCIPLINAR / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE SEGURANÇA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / TEMPO DE SERVIÇO / REMUNERAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS;DSC
Sumário: Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Página: p.881-897
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2021. Altera os artigos 2.º, 6.º, 8.º a 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 22.º e 26.º da LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28, alterada pelas LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21, LEI 13/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27 e LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17. São aditados à LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28 os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C. A Secção II do Capítulo II da LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28, cuja epígrafe é «Ingresso, acesso e progressão» é alterada para «Ingresso, progressão e acesso». O Mapa I do Anexo à LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28 é substituído pelo Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. É aditado o Anexo II à LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28 com conteúdo constante do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. Revoga os artigos 5.º, 7.º, o n.º 2 do artigo 23.º e o Mapa II a que este se refere, o n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 28.º da LEI 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28; o n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 5.º e o Mapa II a que este se refere, o n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 13.º da LEI 2/2008 (Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança) do BORAEM 16 I de 2008.04.21, bem como o artigo 7.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 8.º, o artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 17.º da mesma lei na parte aplicável à carreira do CGP. O DESCE 169/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08 republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.
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