Tipo e N.º: LEI  7/2020
Data: 2020.05.25
Fonte: BORAEM  21  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / CONTROLO SANITÁRIO / CONTROLO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / ANIMAIS / REGIME / DOENÇAS / MEDICINA VETERINÁRIA / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PRAZOS / SAÚDE PÚBLICA / SANÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / MULTAS / NOTIFICAÇÃO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS
Sumário: Lei de controlo sanitário animal.
Página: p.4269-4276
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2020.
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