Tipo e N.º: LEI  7/2019
Data: 2019.04.08
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / INCENTIVOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DA SISA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / POLÍTICA FINANCEIRA / SOCIEDADES FINANCEIRAS
Sumário: Regime do benefício fiscal para a locação financeira.
Página: p.1609-1611
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga a LEI 1/94/M (Incentivos fiscais à locação financeira) do BO 21 I de 1994.05.23. O disposto no artigo 4.º aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2019, respeitantes ao imposto complementar de rendimentos.
Texto original Inclui