Tipo e N.º: LEI  7/2018
Data: 2018.07.23
Fonte: BORAEM  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / LEI DE BASES / ÁREA MARÍTIMA / GESTÃO / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / PLANEAMENTO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO COORDENADORA DA GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA
Sumário: Lei de bases de gestão das áreas marítimas.
Página: p.747-752
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui