Tipo e N.º: LEI  7/2017
Data: 2017.06.19
Fonte: BORAEM  25  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / REGIME DE PREVIDÊNCIA / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES PERMANENTES / COMPETÊNCIAS / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO DE DADOS / PLANEAMENTO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / COMPOSIÇÃO / REQUISITOS / IDADE / RESIDENTES / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / GESTÃO / REGISTOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / LEVANTAMENTOS / TAXA SOCIAL / PAGAMENTO / PRAZOS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESPONSABILIDADE PENAL / REINCIDÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / REGIME FISCAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Regime de previdência central não obrigatório.
Página: p.571-593
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. Revoga a LEI 14/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10. O REGA 33/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04 estabelece as disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.
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