Tipo e N.º: LEI  7/2008 Data: 2008.08.18 Fonte: BORAEM  33  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / FERIADOS OBRIGATÓRIOS / SANÇÕES / REMUNERAÇÕES / MULHERES / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / CONTRATO DE TRABALHO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHADOR PERMANENTE / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / MULTAS / TRABALHO DE MENORES / TRABALHO POR TURNO / TRABALHO NOCTURNO Sumário: Lei das relações de trabalho. Página: p.821-860 Nota: A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Altera o artigo 15º do DL 52/95/M do BO 41I de 1995.10.09. Altera os artigos. 92º e 96º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pela Lei 9/2003 do BORAEM 26 I de 2003.06.30. Revoga o DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03, o DL 32/90/M do BO 28 de 1990.07.09 e a Lei 8/2000 do BORAEM 19 I de 2000.05.08. Rectificação a a alínea 3) do n.º 1 do artigo 43.º, a alínea 3) do n.º 1 do artigo 45.º, o artigo 49.º e a alínea 5) do n.º 2 do artigo 71.º da versão portuguesa, publicada no BORAEM 41 I de 2008.10.13, p.1056 (REC 10/2008). Texto original