Tipo e N.º: LEI  7/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: NACIONALIDADE / NACIONALIDADE CHINESA / REGISTOS / PASSAPORTE DE RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CERTIFICADO COMPROVATIVO DO DIREITO DE RESIDÊNCIA / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / LEI (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.66-68
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Ao abrigo da "Lei de Nacionalidade da República Popular da China" e do "Esclarecimento do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular sobre várias questões quanto à aplicação da Lei de Nacionalidade da RPC na RAEM", indica a Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM(DSI) para apreciar os requerimentos dos residentes da RAEM, relativos à nacionalidade. Define também os tipos de requerimentos e as respectivas formalidades.
Texto original Inclui