Tipo e N.º: LEI  64/93
Data: 1993.09.06
Fonte: BO  36  I 
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: REGIME JURÍDICO / INCOMPATIBILIDADES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(LISBOA) / PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; PGR(LISBOA) / SANÇÕES
Sumário: Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Página: p.4049-4051.
Notas: Publicada no DR n° 200 I Série-A, de 1994.08.26. Revoga a LEI 9/90 de 1990.03.01, com as alterações introduzidas pela LEI 56/90 de 1990.09.05. Alterados os arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8° e aditado o art. 7°-A pela LEI 28/95 publicada no BO 35 I de 1995.08.28.
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