Tipo e N.º: LEI  6/2018
Data: 2018.07.16
Fonte: BORAEM  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / PENSÃO DE INVALIDEZ / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS
Sumário: Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.
Página: p.733
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2018. Revoga a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º da LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
Texto original Inclui