Tipo e N.º: LEI  6/2013
Data: 2013.04.29
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2013
Sumário: Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Página: p.282-283
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 3.º e 4.º da LEI 17/2012 do BORAEM 52 I S de 2012.12.28. Revoga a LEI 7/2012 do BORAEM 17 I S de 2012.04.27. Revogada pela LEI 6/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.
Texto original Inclui