Tipo e N.º: LEI  6/2011
Data: 2011.06.13
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL
Sumário: Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.
Página: p.1279-1285
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alteração da designação da lei «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» para «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis» pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 7.º pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterado o artigo 6.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alteração à versão chinesa do artigo 4.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Texto original Inclui