Tipo e N.º: LEI  6/2004
Data: 2004.08.02
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ILEGAIS / EXPULSÃO / REGIME / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / NÃO RESIDENTE / REGIME PENAL / INFRACÇÕES / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / MULTAS / PENAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / DIREITO PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA
Sumário: Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
Página: p.1309-1316
Notas: A presente lei entra em viogr 30 dias após a sua publicação. Revoga a LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03, o DL 39/92/M do BO 29 de 1992.07.20, o DL 11/96/M do BO 7 I de 1996.02.12 e a LEI 8/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Alterado o artigo 11.º e aditados os artigos 26.º-A e 26.º-B pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27. Revogada pela LEI 16/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16. (A LEI 16/2021 entra em vigor 90 dias após a sua publicação, com excepção do artigo 97.º, que produz efeitos a partir da data da sua publicação, e dos artigos 60.º e 61.º e correspondentes previsões em matéria de infracções administrativas, que produzem efeitos um ano após a data da sua entrada em vigor)
Texto original Inclui