Tipo e N.º: LEI  6/2001
Data: 2001.05.28
Fonte: BORAEM  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO PENAL / PENAS / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS
Sumário: Aprova a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
Página: p.733
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É aditado o art. 68.º-A ao Código penal aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Texto original Inclui