Tipo e N.º: LEI  6/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: BANDEIRAS / ULTRAJE À BANDEIRA E AO EMBLEMA REGIONAIS / FISCALIZAÇÃO / UTILIZAÇÃO / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BANDEIRA REGIONAL / EMBLEMA REGIONAL / BANDEIRA A MEIA HASTE / BANDEIRA NACIONAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / LEI (RAEM)
Sumário: Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
Página: p.55-63
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Estabelece o regime geral de utilização e exibição da bandeira e do emblema regionais, bem como as regras da sua protecção. Define o crime de ultraje à bandeira e ao emblema regionais. Às infracções administrativas previstas no artigo 9º, é aplicável o disposto no DL nº 52/99/M do BO 40 I de 1999.10.04. Estabelece também nos anexos, as especificações da bandeira e do emblema regionais, as situações em que a bandeira regional tem de ser colocada a meia hasta, e o método provisório para a utilização da bandeira e do emblema regionais da RAEM.
Texto original Inclui