Tipo e N.º: LEI  5/2018
Data: 2018.03.12
Fonte: BORAEM  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / 2018
Sumário: Alteração do montante do subsídio de nascimento.
Página: p.212
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2018. Altera o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, alterado pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28 (Alterações ao ETAPM, com a republicação integral do mesmo pelo DS 42/GM/99 no BO 12 I de 1999.03.22) e pela LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
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