Tipo e N.º: LEI  5/2016
Data: 2016.08.29
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / SECTOR PÚBLICO / SECTOR PRIVADO / SERVIÇOS DE SAÚDE / DIREITO / LESÕES / FAMILIARES / ACESSO À INFORMAÇÃO / PROCESSO CLÍNICO / RELATÓRIOS / NOTIFICAÇÃO / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMPOSIÇÃO / RECLAMAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / DIREITO PROCESSUAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / MEDIADOR / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CRIMES / SEGUROS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / AUTÓPSIA / CAUSAS DE MORTE / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE
Sumário: Regime jurídico do erro médico.
Página: p.865-877
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. O disposto na presente lei só se aplica aos factos que possam conduzir a erro médico ocorridos após a sua entrada em vigor. O disposto nos artigos 23.º a 26.º (Tratamento de litígios) também se aplica aos factos que possam conduzir a erro médico ocorridos antes da entrada em vigor da presente lei. O DESCE 52/2017 do BORAEM 11 I de 2017.03.13 aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Texto original Inclui