Tipo e N.º: LEI  5/2013
Data: 2013.04.22
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / ADITIVOS ALIMENTARES / GESTÃO / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / PESSOAS COLECTIVAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PENAS / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / MEIOS DE PROVA / REINCIDÊNCIA / PAGAMENTO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM)
Sumário: Lei de segurança alimentar.
Página: p.259-269
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Revoga os artigos 7.º, 20.º a 22.º e 42.º a 44.º da LEI 6/96/M (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia) do BO 29 I de 1996.07.15. Em tudo o que não se encontra especialmente previsto na presente lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Código do Procedimento Administrativo e no DL 52/99/M (Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento) do BO 40 I de 1999.10.04. O REGA 13/2013 do BORAEM 24 I de 2013.06.10 estabelece os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. Rectificação a algumas inexactidões na versão portuguesa publicada no BORAEM 24 I de 2013.06.10, p.514 (REC 6/2013). O REGA 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 9 I S de 2014.03.03. O REGA 16/2014 (Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 34 I de 2014.08.25. O REGA 16/2015 (Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes) encontra-se publicado no BORAEM 43 I S de 2015.10.26. O REGA 2/2016 (Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos) encontra-se publicado no BORAEM 6 I de 2016.02.11. O REGA 3/2016 (Alteração a lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 6 I de 2016.02.11. O REGA 13/2016 (Limites máximos de micotoxinas em alimentos) encontra-se publicado no BORAEM 22 I de 2016.05.30. O REGA 28/2016 (Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes) encontra-se publicado no BORAEM 48 I de 2016.11.28. O REGA 30/2017 (Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 46 I de 2017.11.13. O REGA 12/2018 (Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 23 I de 2018.06.04. O REGA 23/2018 (Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 36 I de 2018.09.03. O REGA 7/2019 (Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2019.03.04.
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