Tipo e N.º: LEI  5/2011
Data: 2011.05.03
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PRODUTOS / ROTULAGEM / EMBALAGEM / PROIBIÇÃO / VENDAS / COMERCIALIZAÇÃO / PUBLICIDADE / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PRAZOS / RELATÓRIOS / AVALIAÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Página: p.1138-1154
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do art. 39.º: 1) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 13) do artigo 4.º cuja disposição entra em vigor um ano após a data referida no numero anterior; 2) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 14) do artigo 4.º cuja disposição entra em vigor três anos após a data referida no número anterior; 3) A proibição da venda de produtos do tabaco que não estejam em conformidade com os requisitos previstos na presente lei em matéria de teor máximo de alcatrão, rotulagem, embalagem e denominações, cujas disposições entram em vigor um ano após a data referida no número anterior. Revoga a LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19, na redacção dada pelas LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30, e LEI 10/97/M do BO 32 I de 1997.08.11. O REGA 16/2012 do BORAEM 20 I de 2012.05.14. aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. Alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 14.º, 15.º, 17.º, 23.º, 28.º, 30.º, 32.º e 35.º e aditado o artigo 5.º-A pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24. Revogadas as alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 5.º, a alínea 2) do n.º 1 do artigo 23.º e o artigo 37.º pela LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24. O REGA 34/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04 aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. Republicado integralmente o Regime de prevenção e controlo do tabagismo pelo DESCE 39/2018 do BORAEM 9 I de 2018.02.26.
Texto original Inclui