Tipo e N.º: LEI  5/2006
Data: 2006.06.12
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / REGIME JURÍDICO / HORAS DE TRABALHO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIME DISCIPLINAR / ARMAS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM)
Sumário: Polícia Judiciária.
Página: p.703-711
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Até à entrada em vigor do REGA (A organização e o funcionamento da Polícia Judiciária) a que se refere o art. 20.º, mantêm-se em vigor as disposições do DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.29, que não contrariem a presente lei. A entrada em vigor do REGA (A organização e o funcionamento da Polícia Judiciária) mencionado no n.º 1 do art. 22.º, coincide com a revogação do DL 27/98/M do BO 26 I de 1998.06.29, com excepção dos artigos 49.º, 50.º e 51.º. Revogados os n.ºs 2, 3 e 4 do art. 17.º pela LEI 13/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27.
Texto original Inclui