Tipo e N.º: LEI  5/2001
Data: 2001.05.02
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / ADJUNTO / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / POLÍCIA CRIMINAL
Sumário: Define a Autoridade de Polícia criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
Página: p.679
Notas:
Texto original Inclui