Tipo e N.º: LEI  5/2000 Data: 2000.04.27 Fonte: BORAEM  17  I  1S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Parcialmente em vigor Descritores: LEI (RAEM) / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / REGISTO COMERCIAL / REGULAMENTOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO Sumário: Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. Página: p.296-301 Notas: A presente lei entra imediatamente em vigor. Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 14.º, 33.º, 34.º, 35.º, 65.º e 66.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M, do BO 41 I de 1999.10.11, cuja nova redacção consta do Anexo à presente lei. Revoga os artigos 7.º, 8.º e 9.º do DL 56/99/M, do BO 41 I de 1999.10.11, bem como os artigos 15.º, 27.º, 28.º, 29.º e 37.º do Código do Registo Comercial, por ele aprovado. Alterados os arts. 3.º, 5.º, 33.º e 34.º do Código de Registo Comercial pela Lei 6/2012 do BORAEM 17 I de 2012.04.23. Texto original