Tipo e N.º: LEI  4/97/M
Data: 1997.04.21
Fonte: BO  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS
Sumário: Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Página: p.520-521
Notas: Altera o art. 9.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 78.09.09, na redacção dada pela LEI 4/90/M do BO 23 de 1990.06.04. a presente lei aplica-se aos rendimentos dos exercícios de 1996 e seguintes. Reconhece a existência de reciprocidade de tratamento fiscal entre o território de Macau e Taiwan no disposto do art. 1.º do DS 24/GM/99 do BO 5 I de 1999.02.01. Alterado o artigo 9.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 21/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26. (A LEI 21/2019 entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação)
Texto original Inclui