Tipo e N.º: LEI  4/96/M
Data: 1996.07.08
Fonte: BO  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / REGULAMENTOS / AUTÓPSIA / MORTE / CERTIFICADOS DE ÓBITOS / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / ENSINO / COMISSÃO.ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA
Sumário: Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
Página: p.1198
Notas: A presente lei aplica-se à dissecação de cadáveres humanos ou partes deles, bem como à colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino, investigação da aplicação terapêutica. Às situações previstas na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estipuladas na Lei 2/96/M, de 3 de Junho, designadamente as respeitantes ao consentimento, gratuitidade, confidencialidade, certificação da morte e execução da colheita.
Texto original Inclui