Tipo e N.º: LEI  4/95/M
Data: 1995.06.12
Fonte: BO  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DE CONSUMIDORES / RECLAMAÇÕES
Sumário: Reestrutura o Conselho de Consumidores. - Revoga os artigos 12° a 25° da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.
Página: p.879
Notas: Revoga os arts. 12° a 25° da Lei 12/88/M do BO 24 de 1988.06.13. Alterado os arts. 7°, 10° e Aditado o no 2 ao art. 2° pela LEI 1/98/M do BO 22 I de 1998.06.01.
Texto original Inclui