Tipo e N.º: LEI  4/85/M
Data: 1985.11.25
Fonte: BO  47   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / COMÉRCIO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / DIREITOS DE AUTOR
Sumário: Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.
Página: p.3346
Notas: O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. Alterado o art. 5° e a epigrafe do art. 6° pela LEI 7/96/M do BO 30 I de1996.07.22. Revogada pelo DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16.
Texto original Inclui