Tipo e N.º: LEI  4/2018
Data: 2018.03.12
Fonte: BORAEM  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REGIME GERAL / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS COMERCIAIS / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM)
Sumário: Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos.
Página: p.211
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera a alínea 1) do artigo 6.º da LEI 9/2012 do BORAEM 28 I de 2012.07.09.
Texto original Inclui