Tipo e N.º: LEI  4/2011
Data: 2011.05.03
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / COMISSÃO DE REVISÃO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / COMISSÃO DE REVISÃO / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / COMPOSIÇÃO
Sumário: Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.
Página: p.1133-1138
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A presente lei só se aplica aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor. Altera os arts 51.º, 66.º, 93.º e 94.º e revoga o art. 57.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. Altera o art. 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. Altera o art. 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09. Altera o art. 80.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterado o artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterado o artigo 51.º do Regulameno do Imposto do Selo e o artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
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