| Tipo e N.º: |
LEI
4/2007 |
| Data: |
2007.07.09 |
| Fonte: |
BORAEM
28
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
LEI (RAEM) / SEGURANÇA / ALVARÁ / UNIFORMES / ARMAS / SANÇÕES / PESSOAL DE SEGURANÇA / SEGURANÇA PRIVADA
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| Sumário: |
Lei da actividade de segurança privada.
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| Página: |
p.1203-1215
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| Notas: |
O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Os diplomas complementares necessários a execução da presente lei são aprovados pelo Chefe do Executivo.
Revoga o DL 54/91/M do BO 42 de 1991.10.21.
Revoga tacitamente o DL 65/96/M do BO 43 I de 1996.10.21.
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Texto original
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