| Tipo e N.º: |
LEI
4/2002 |
| Data: |
2002.04.15 |
| Fonte: |
BORAEM
15
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
LEI (RAEM) / FISCALIZAÇÃO / PESSOAS COLECTIVAS / RESPONSABILIDADE PENAL / SANÇÕES / PENAS / CRIMES / ACTO INTERNACIONAL / NAÇÕES UNIDAS; ONU
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| Sumário: |
Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
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| Página: |
p.563-572
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| Nota: |
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
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Texto original
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