Tipo e N.º: LEI  4/2000
Data: 2000.04.27
Fonte: BORAEM  17  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / CÓDIGO DO NOTARIADO / ALTERAÇÕES / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / DOCUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
Página: p.294
Notas: A presente lei entra imediatamente em vigor. Altera os artigos 4º e 7º do DL 62/99/M, do BO 43 I de 1999.10.25, cuja nova redacção consta do Anexo I à presente lei, bem como os artigos 159º e 160º do Código do Notariado, por ele aprovado, cuja nova redacção consta do Anexo II à presente lei.
Texto original Inclui