| Tipo e N.º: |
LEI
3/90/M |
| Data: |
1990.05.14 |
| Fonte: |
BO
20
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Parcialmente em vigor |
| Descritores: |
LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / CONTRATOS / ESCRITURAS / CONCURSOS PÚBLICOS / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / PUBLICAÇÃO / MUNICÍPIOS / HOMOLOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR
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| Sumário: |
Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
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| Página: |
p.1703-1709
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| Notas: |
Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos prevista no art. 2° do DL 64/84/M do BO 27 de 1984.06.30.
Rectificação de outra lei com a mesma designação para LEI 1/90/M no BO 18 S de 1990.05.03 (REC 13/90).
Revogado o artigo 27º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
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Texto original
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