Tipo e N.º: LEI  3/90/M
Data: 1990.05.14
Fonte: BO  20   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / CONTRATOS / ESCRITURAS / CONCURSOS PÚBLICOS / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / PUBLICAÇÃO / MUNICÍPIOS / HOMOLOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR
Sumário: Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
Página: p.1703-1709
Notas: Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos prevista no art. 2° do DL 64/84/M do BO 27 de 1984.06.30. Rectificação de outra lei com a mesma designação para LEI 1/90/M no BO 18 S de 1990.05.03 (REC 13/90). Revogado o artigo 27º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Texto original Inclui