Tipo e N.º: LEI  3/83/M
Data: 1983.06.11
Fonte: BO  24   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / CARACTERIZAÇÃO / CONTROLO / PUBLICIDADE / VENDAS / INFRACÇÕES / PENAS / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário: Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo.
Página: p.1218
Notas: Versão em chinês publicada no BO 25 de 1983.06.18, p.1266. Revogada pela LEI 21/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Texto original Inclui