Tipo e N.º: LEI  3/80/M
Data: 1980.03.26
Fonte: BO  12    2S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIUTURNIDADES / PENSÕES / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Sumário: Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência.
Página: p.425-427
Notas: Altera os arts 1º, nº 1 e 2º nº 1 da LEI 23/78/M do BO 51 de 1978.12.23. Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Texto original Inclui