Tipo e N.º: LEI  3/2019
Data: 2019.03.04
Fonte: BORAEM  9  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / TÁXIS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CONCURSOS PÚBLICOS / TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL / TRANSPORTE PÚBLICO / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / PASSAGEIROS / TAXÍMETRO / PRAZOS / REQUISITOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / TARIFAS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / HORAS DE TRABALHO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RECURSOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / NOTIFICAÇÃO / DIRECTOR / COMANDANTE CPSP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS P/ OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TRIBUNAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM)
Sumário: Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
Página: p.1314-1334
Notas: A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. São revogados: o DL 62/87/M do BO 38 de 1987.09.21, a PT 214/98/M do BO 39 I de 1998.09.28, a PT 366/99/M do BO 42 I de 1999.10.18, e o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis, aprovado pela mesma. As referências a «carteira profissional do condutor de táxi», constantes da legislação vigente, são consideradas como feitas a «cartão de identificação de condutor de táxi» referido na presente lei. O DESCE 83/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da presente lei. O DESCE 84/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. O DESCE 85/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. O REGA 19/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 estabelece o curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. O REGA 20/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 aprova os sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. O REGA 21/2019 do BORAEM 21 I S de 2019.05.30 define os requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.
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