Tipo e N.º: LEI  3/2018
Data: 2018.02.12
Fonte: BORAEM  7  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / DIRECÇÃO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CURSOS / CONSELHO JUSTIÇA E DISCIPLINA / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC
Sumário: Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Página: p.152-153
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 43.º e 153.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30. Revoga o artigo 8.º e o anexo A da LEI 7/94/M (Reajustamento das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das FSM) do BO 51 I de 1994.12.19.
Texto original Inclui