Tipo e N.º: LEI  3/2016
Data: 2016.07.04
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE CARGA / DECLARAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / PRAZOS / MULTAS / INFRACÇÕES / MERCADORIAS / RECURSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM)
Sumário: Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo.
Página: p.564-568
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Altera os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º e 54.º da LEI 7/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Texto original Inclui