Tipo e N.º: LEI  3/2015
Data: 2015.04.27
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / QUADRO DE PESSOAL / REGIME FINANCEIRO / SERVIÇOS DE APOIO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DE APOIO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO-GERAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / INTÉRPRETE-TRADUTOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CARREIRA DE REDACTOR LÍNGUA CHINESA / CARREIRA DE REDACTOR LÍNGUA PORTUGUESA / REVOGAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS
Sumário: Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.153-180
Notas: Altera os artigos 14.º, 16.º, 21.º, 22.º, 27.º, 30.º, 31.º e 50.º e o Mapa I da LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04, alterada pela LEI 14/2008 do BORAEM 46 I de 2008.11.17 e pela LEI 1/2010 do BORAEM 8 I de 2010.02.22. São aditados à LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04 os artigos 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E, 22.º-F, 22.º-G e 34.º-A, bem como ao Capítulo III da mesma LEI, a Secção VII–A, constituída pelos artigos 22.º-A a 22.º-D, e a Secção VIII–A, constituída pelos artigos 22.º-E a 22.º-G. Revoga as alíneas 3), e 6) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 21.º, os artigos 23.º a 26.º e o artigo 28.º da LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04; bem como as Secções IV, VII, VIII, IX, X e XI do Capítulo III da mesma LEI. É republicada, no Anexo II da presente lei, a LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04, integrando as alterações aprovadas pela LEI 14/2008 do BORAEM 46 I de 2008.11.17, pela LEI 1/2010 do BORAEM 8 I de 2010.02.22 e pela presente lei, procedendo-se à sua renumeração.
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