Tipo e N.º: LEI  3/2013
Data: 2013.02.18
Fonte: BORAEM  8  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / NORMAS / APLICAÇÃO DAS LEIS / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / UNIVERSIDADE DE MACAU / TÚNEIS / PLANTAS(ARQUITECTURA) / GESTÃO / EFICÁCIA / COLOANE, ILHA DE / ZHUHAI / CONSELHO DE ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.
Página: p.127-128
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A data de inauguração do novo campus da UM é fixada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por novo campus da UM a área delimitada, de acordo com a demarcação dos limites determinada pelo Conselho de Estado, por planta cadastral publicada no DESCE 218/2012 do BORAEM 33 I de 2012.08.13. A partir do dia da inauguração do novo campus da UM e até expirar o prazo do direito de uso do terreno, adquirido por arrendamento, aplica-se ao novo campus da UM o Direito da RAEM. A data de inauguração do novo campus da Universidade de Macau, 20 de Julho de 2013, é fixada pelo DESCE 218/2013 publicado no BORAEM 29 I S de 2013.07.19. Alterado o artigo 2.º pela LEI 1/2020 do BORAEM 11 I S de 2020.03.17.
Texto original Inclui